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Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais - OGE

Aspectos Legais e Responsabilidades - Política de Privacidade

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Aspectos Legais e Responsabilidades

O Sítio Eletrônico da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), www.ouvidoriageral.mg.gov.br, teve sua infra-estrutura desenvolvida pela Prodemge, estando sua gestão sob responsabilidade da OGE.

A publicação e a manutenção dos conteúdos são realizadas pela equipe de Assessoria de Comunicação da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE).

As competências relacionadas à gestão e manutenção do sítio estão disciplinadas na resolução SEPLAG nº040 de 18 de julho de 2008 (que estabelece as diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração dos sítios de informação de serviços públicos).

As informações e serviços disponibilizados, bem como sua atualização e manutenção, são de inteira responsabilidade, da(s) unidade(s) responsável (is).

Qualquer informação solicitada será mantida em sigilo no banco de dados do site. Quando for necessária a identificação do usuário, este se compromete a enviar informações verídicas e completas para o atendimento de sua demanda.

Qualquer informação ou serviço existente no sítio, em parte ou no todo, poderá, a qualquer tempo, ser alterado ou excluído sem prévio aviso.
Todo o conteúdo do sítio eletrônico é de propriedade da OGE, ou possui autorização para sua publicação/veiculação.

Qualquer conteúdo (imagens, fotos, textos, tabelas, arquivos,etc) desde que identificada à fonte e atribuído o crédito, podem ser reutilizadas.

As marcas presentes no site são de propriedade do Governo do Estado de Minas Gerais, sendo proibida sua reprodução, cópia ou modificação sem expressa autorização do Governo do Estado de Minas Gerais.

 

Política de Privacidade

O sítio da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política.

1 Utilização do Sítio

O sítio da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) tem caráter gratuito, porém a utilização de alguns serviços somente poderá ser feita mediante inscrição ou registro do usuário.

Quando o sítio da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) requerer o cadastro do usuário este se compromete em passar informações pessoais verdadeiras e completas e em mantê-las atualizadas. Caso a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) suspeitar, com fundamentos, que as informações passadas são falsas, tem o total direito de suspender o acesso do usuário, e, inclusive recusar futuro cadastramento.

Todas as informações a respeito de cadastro e senha para acesso ao sítio Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) quando exigido, são de uso exclusivo do usuário e não devem ser repassadas a terceiros.

A senha deve ser sempre protegida e no encerramento das operações deve-se ter o cuidado de sair do sistema.

A partir do momento em que o usuário acessa o sítio, automaticamente estará aderindo e concordando expressamente com as condições aqui dispostas.

O sítio da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) poderá se recusar ou impedir o acesso ao sítio àqueles usuários que descumpram suas condições.

Todas as informações sobre a navegação do usuário no sítio são armazenadas, como endereço IP, cookies e páginas acessadas.

A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) não se responsabiliza pelos danos decorrentes a terceiros das falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização do conteúdo e/ou serviços do sítio.

2 Sigilo Cadastral

Todas as informações cadastradas no sítio são mantidas em sigilo nos bancos de dados da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE).

Somente funcionário autorizado tem acesso às informações pessoais fornecidas pelo usuário.

A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) não repassará nenhuma informação fornecida pelo usuário a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial.

Caso o usuário não autorize, nenhuma mensagem será enviada para sua caixa de e-mails, nem tampouco será repassado seu endereço eletrônico para parceiros.

A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) só utilizará os dados pessoais do usuário, por força da lei, quando intimado a fornecer informações pessoais dos usuários para autoridades governamentais competentes.

3 Direitos Autorais

É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo deste sítio, desde que citada a fonte, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo de terceiros.

Não são permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais do conteúdo deste sítio sem o consentimento prévio e formal da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE).

O uso da logomarca da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) é exclusivo da organização, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros.

4 Utilização de links para o sítio da (nome do órgão/entidade) na Internet

É autorizada a inserção de links dos sítios da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) em outros sítios, levando-se em conta as seguintes observações:

41 – a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) não se responsabiliza por alterações promovidas nos links do seu sítio;

42 – não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do sítio da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE).

5 Links a sítios que não sejam da (nome do órgão/entidade)

O sítio da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) contém links para outros sítios. A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sítios.

6 Conteúdo do Sítio

A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) garante que as informações contidas neste sítio são oficiais e atualizadas.

A (nome do órgão/entidade) não se responsabiliza por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais disponibilizados através de links de outros sítios, e por quaisquer prejuízos resultantes das informações por eles apresentadas.

A qualquer momento, a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou extinguir qualquer serviço contido neste sítio sem aviso prévio aos usuários.

7 Utilização dos cookies

A utilização dos cookies é necessária para o processamento de consultas em determinadas bases de dados, evitando a ação de mecanismos de pesquisa automáticos. Para que a consulta seja realizada, o navegador do usuário deve estar habilitado para gravação dos cookies.

8 Acesso a informações nos sistemas informatizados da (nome do órgão/entidade)

As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal.

O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.

O usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE).

Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional.

9 Serviços que utilizam o protocolo seguro

Determinados serviços no sítio da (nome do órgão/entidade) estão utilizando certificado digital de equipamento/servidor emitido dentro dos critérios estabelecidos pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

O certificado de equipamento/servidor possibilita o estabelecimento de conexão segura com os equipamentos da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), garantindo que o serviço está sendo prestado por esta instituição. O usuário estará seguro de que as informações enviadas serão dirigidas ao sítio da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) e somente por ela serão utilizadas.

Para estabelecer essa relação de confiança entre o sítio da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) e o usuário, é necessária a instalação do Certificado Raiz da ICP-Brasil no seu navegador.

10 Atualização da Política de Privacidade

Este documento poderá ser alterado pela Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área "Atualizado" exibida na parte superior deste documento.

Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE).

 

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