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Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais - OGE

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Ouvidor-Geral do Estado


Segundo o artigo 12 da Lei 15298/2004, cabe ao Ouvidor-geral dirigir e coordenar as atividades da Ouvidoria-Geral do Estado, em especial:

I - oficiar à autoridade da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e a concessionário e permissionário de serviço público estadual,sempre que necessário ao exercício de suas funções, podendo:

a) solicitar documentos e informações;

b) providenciar a realização das inspeções, diligências e sindicâncias que reputar necessárias, mediante solicitação encaminhada ao titular do órgão em questão;

II - propor, fundamentadamente, à autoridade competente:

a) a exoneração de cargo em comissão, a destituição de função ou o afastamento remunerado, por até dez dias, de ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, de servidor efetivo ou de detentor de função pública e o seu remanejamento para outro setor do mesmo órgão ou entidade, durante as verificações da OuvidoriaGeral;

b) as medidas cabíveis decorrentes do acolhimento de denúncias, reclamações ou sugestões;

c) a adoção de medidas necessárias para a prevenção e a correção de omissões, falhas ou abusos verificados no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo estadual;

d) a instauração de sindicância, inquérito ou ação para apurar a responsabilidade administrativa e civil de agente policial, civil ou militar, ou de bombeiro militar e representar ao Ministério Público no caso de indício ou suspeita de crime;

III - avocar processos em análise nas Ouvidorias especializadas.

§ 1º - Compete ao Ouvidor-Geral ou ao Ouvidor-Geral Adjunto a apreciação de todas as matérias não arroladas entre as competências das Ouvidorias especializadas.

 

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