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02/12/2019

SEMAD lança programa de conversão de multas no estado

Simone Deoud, Romeu Zema, Germano Vieira e demais autoridades, compuseram a mesa de oficialização da assinatura do Decreto que cria o programa, em Minas gerais.

 

02.12 Foto Simone DecretoNesta segunda-feira (2/12), a ouvidora-geral do Estado de Minas Gerais, Simone Deoud, compôs a mesa de autoridades, na cerimônia de lançamento do Programa de Conversão de Multas em Serviços Ambientais, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-SEMAD. O evento realizado no prédio Tiradentes, na Cidade Administrativa, contou com a presença do governador, Romeu Zema, que assinou o decreto oficializando o programa, além do secretário da pasta, Germano Vieira, da ouvidora ambiental da OGE, Taiana Coelho, demais secretários de Estado, parlamentares e autoridades.

Segundo Germano Vieira, secretário da Semad, o lançamento do programa está associado às mais modernas práticas de resolução consensual de conflitos. O objetivo do mesmo é permitir ao infrator uma rápida solução das pendências, com segurança jurídica, associada à eficiência do poder público, no âmbito do Poder Executivo, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça, órgãos parceiros do programa.

Sobre o Programa

O novo programa ambiental será aplicado aos autos de infração lavrados após a entrada em vigor do Decreto. O procedimento, a área de abrangência e as infrações passíveis de adesão ao Programa serão definidos em ato conjunto dos órgãos e instituições participantes do programa. O Decreto produzirá efeitos a partir da publicação do referido ato conjunto que trará os pilotos de aplicação no estado para aferição, monitoramento pela Semad do resultado frente aos objetivos do programa.