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04/07/2020

As Ouvidoras falam

Publicado no caderno Opinião do jornal Estado de Minas, sábado, dia, 04, com a Ouvidora-geral do Estado, Simone Deoud. Confira:

Simone Deoud

Ouvidora Geral do Estado de Minas Gerais

Célia Pimenta Barroso Pitchon

Ex- Ouvidora Geral do Estado de Minas Gerais

Em breve, será regulamentado o Decreto 44.772 de 02/12/2019, que implementa novo e inédito modelo de resolução consensual de processos e de conflitos socioambientais relacionados às condutas descritas nos autos de infração ambientais, lavrados pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA.

 A adesão ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais se dará por meio da celebração de termo, no qual, além da conversão da multa, com redução de trinta por cento do valor, ficarão consignadas as medidas de reparação do dano ambiental eventualmente causado, bem como a obrigação de promover a regularização ambiental do empreendimento ou atividade, quando couber.

Fruto de iniciativa da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais e desenvolvido com a cooperação mútua do Ministério Público do Estado de Minas Gerais- MPMG, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável- SEMAD, Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais – AGE, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais- CREA-MG e Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais- TJMG, o resultado do longo  trabalho representa significativa mudança de paradigma  e marco na solução de conflitos ambientais.   

 Os relevantes objetivos que se pretende alcançar são a priorização da recuperação dos danos ambientais, a solução una dos conflitos na esfera administrativa, cível e criminal (tríplice responsabilidade), com homologação judicial do acordo, a redução de passivos ambientais e processuais, a atração do infrator para a regularização ambiental com expressiva redução dos valores das multas e a aplicação direta de cinquenta por cento da multa reduzida  paga em projetos de recuperação de danos ambientais.

 A ouvidoria Geral do Estado, secretaria cidadã, perpassando governos de diferentes matizes, cumpre a sua missão de aperfeiçoar a prestação dos serviços e atividades públicos e parabeniza todos que se uniram ao longo dos anos, para concretizar o novo modelo de solução de conflitos ambientais, medida que distinguirá o Estado de Minas Gerais no cenário nacional.

A Ouvidoria Geral do Estado, elo entre os cidadãos e o governo, cumpre o seu papel, revelando-se, ao mesmo tempo, ferramenta cívica de vocalização dos anseios sociais em face dos poderes públicos e ferramenta de gestão para o aperfeiçoamento da prestação de serviços públicos.