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Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais - OGE

Encontro debate mudanças na legislação das ouvidorias públicas

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Crédito: Neimar Costa
A Ouvidoria Geral do Estado (OGE) realizou nesta terça-feira (21), no Palácio Tiradentes, o encontro “Sistema de Ouvidorias Públicas: Fortalecimento e Participação” que reuniu representantes de empresas, autarquias e órgãos públicos vinculados ao Governo de Minas Gerais.
Além da troca de experiências entre as ouvidorias, a atividade também discutiu a Lei 13.470/2017 que trata da participação, da proteção e da defesa dos direitos dos usuários dos serviços da administração pública.
O ouvidor-geral do Estado, Wadson Ribeiro, ressaltou que as ouvidorias são o principal meio de interlocução do cidadão com o Governo. “Nosso objetivo é aperfeiçoar esse sistema democrático de participação cidadã. As ouvidorias se traduzem em mecanismos que buscam a solução de conflitos e problemas, promovendo o ajuste de políticas públicas e descaminhos”.
A partir de 2018 a Lei 13.470 irá vigorar nos governos estaduais e federal e em municípios com mais de 500 mil habitantes. Para o superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais, Breno Barbosa Cerqueira Alves, o debate da legislação é um momento de atualização e de reforço dos novos direitos e deveres.
“A nova lei trouxe a consolidação de conceitos muito importantes no campo das ouvidorias, mas que estavam esparsos e sem uma padronização nacional. Temos agora uma lei que estabelece o que as ouvidorias representam como um canal de participação e de efetivação das manifestações dos cidadãos”.
A lei também traz alguns conceitos inovadores e considerados muito importantes que irão modificar a burocracia no Brasil. Alguns desses conceitos tratam da boa-fé dos usuários do serviço público o que permite, por exemplo, a simplificação de procedimentos. Também traz conceitos de defesa dos usuários estabelecendo direitos e diretrizes. “O debate permite uma análise madura entre os órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais sobre a normatização e a regulamentação da lei”, encerrou o superintendente da Controladoria Regional da União.
Para o coordenador de Ouvidoria e Correção da Emater, José Vítor da Cunha, o encontro é uma oportunidade do reconhecimento do papel de cada órgão ou entidade e da melhoria dos serviços ofertados por eles. O representante do Deer, Francisco de Assis Maciel, afirmou que muitas vezes a administração pública anda de forma desencontrada. “Esse encontro promove o fortalecimento e a capacitação. Temos grandes desafios de aprimoramento, organização e orientação pela frente”.

Reunião Extraordinária da Rede de Ouvidorias
Crédito: Neimar Costa
Nesta sexta-feira (24), a partir das 9 horas, a Ouvidoria Geral do Estado (OGE) irá sediar a 5ª Reunião Extraordinária da Rede de Ouvidorias — que irá debater a regulamentação da Lei nº 13.460/2017. A Rede de Ouvidorias é composta pela Ouvidoria Geral da União (OGU), pelas Ouvidorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, abrangendo órgãos equivalentes, no âmbito do Poder Executivo; e ouvidorias de outros Poderes da União.
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