Marco Legal

Consulte aqui as leis e decretos que formam o Marco Legal da OGE.

Decreto 47335, de 5/01/2018

Dispoe sobre a Organização da Ouvidoria-Geral do Estado

Lei 15.298, de 06/08/2004

Cria a OGE como órgão autônomo, vinculado diretamente ao Governador do Estado.

Lei 22.257, de 27/7/2016

Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências (artigos 9º, 47 e 192).

Lei 22.461, de 23/12/2016

Dispõe sobre direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual (artigo 2º).

Lei 21.164, de 17/1/2014

Institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais – PPDDH-MG (artigos 144-B e 144-C).

Lei 13.515, de 7/4/2000

Contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais (artigo 25).

Decreto 46.310, de 13/9/2013

Aprova o Regimento Interno da Câmara de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais (artigo 5º).

Decreto 46.085, de 13/11/2012

Regulamenta a Lei n 13.515, de 07/04/2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais (artigos 27 e 48).

Decreto 46.060, de 05/10/2012

Regulamenta a Lei Complementar 116, de 11/01/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo (artigo 2º).

Decreto 45.969, de 24/05/2012

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual (artigos 38, 39 e 48).

Decreto 45.743, de 26/09/2011

Institui a Política de Atendimento ao Cidadão no âmbito da Administração Pública Estadual (artigo 16).

Decreto 45.722, de 06/09/2011

Dispõe sobre a organização da OGE.

Lei 13.955, de 20/7/2001

Dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários (artigo 2º).

Decreto 47528, de 12/11/2018

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.

Decreto 47529 de 12/11/2018

Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no âmbito do Poder Executivo estadual e institui o Fórum Permanente de Ouvidorias do Poder Executivo estadual.

Lei 13460 de 26/06/2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.