A seguir, estão descritas as regras aplicáveis à utilização do sítio, aplicativo e sistema eletrônico da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE-MG), de acordo com a Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e o Decreto estadual 47.529, de 12 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei 13.460/2017

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