Fórum Permanente de Ouvidorias Públicas do Executivo Estadual

A Ouvidoria-Geral do Estado possui seis Ouvidorias Especializadas: Ambiental, Educacional, Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas, Polícia, Saúde, e Sistema Penitenciário. Ela possui a atribuição de auxiliar o Poder Executivo na fiscalização e no aperfeiçoamento de serviços e atividades públicos. Possui ainda como finalidade examinar manifestações referentes a procedimentos e ações de agente, órgão e entidade da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual, bem como de concessionário e permissionário de serviço público estadual.

Mesmo com a abrangência de atuação definida legalmente para a OGE, o Poder Executivo possui ainda outras dez (10) Ouvidorias ligadas às seguintes entidades: Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Companhia de Gás de Minas Gerais (GASMIG), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER), Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM), Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) e Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS).

Ainda no âmbito público do Estado de Minas Gerais são conhecidas ainda ouvidorias ligadas ao Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Militar e Defensoria Pública.

Diante do cenário, a OGE definiu como uma de suas ações prioritárias estabelecer instâncias de comunicação e colaboração entre as Ouvidorias Públicas Estaduais. Tal definição ganhou ainda mais força quando foi promulgada a Lei 13.460 de 2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

A Lei 13.460 de 2017 define que, para garantir seus direitos os usuários podem apresentar manifestações perante a administração pública a respeito da prestação dos serviços, definiu ainda que as manifestações dos usuários devem ser dirigidas às ouvidorias. O prazo para que a Lei entre em vigor nos Estados são 360 dias a contar de sua publicação.