Fórum Permanente de Ouvidorias Públicas do Executivo Estadual

A Ouvidoria-Geral do Estado tem em sua estrutura seis Ouvidorias Especializadas: Ambiental, Educacional, Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas, Polícia, Saúde, e Sistema Penitenciário. Sua atribuição é de auxiliar o Poder Executivo na fiscalização e no aperfeiçoamento dos serviços e das atividades públicas. É responsável por examinar manifestações referentes a procedimentos e ações de agente, órgão e entidade da Administração Pública direta e indireta, do Poder Executivo Estadual, bem como de concessionário e permissionário de serviço público estadual.

Mesmo com a abrangência de atuação definida por lei para a OGE, o Poder Executivo conta ainda outras dez (10) Ouvidorias ligadas às seguintes entidades: Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Companhia de Gás de Minas Gerais (GASMIG), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER), Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM), Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) e Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS).

No âmbito público do Estado de Minas Gerais, existem as ouvidorias ligadas ao Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Militar e Defensoria Pública.


A OGE definiu como uma de suas ações prioritárias, estabelecer uma comunicação alinhada entre as Ouvidorias Públicas Estaduais. A medida se fortaleceu com a promulgação da Lei 13.460 de 2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

A Lei 13.460 de 2017 define que, para garantir seus direitos, os usuários podem apresentar manifestações junto à administração pública, a respeito da prestação dos serviços. Essas reivindicações devem ser dirigidas às ouvidorias. O prazo para que a Lei entre em vigor nos Estados são 360 dias, a contar a data de sua publicação.