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Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais - OGE

Registro de manifestações sobre o sistema penitenciário estadual

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Descrição:
Registro de denúncias, críticas, reclamações ou sugestões relacionadas aos serviços prestados pelos órgãos ligados ao Sistema Penitenciário Estadual, bem como sugestões para a sua melhoria. Também podem ser mandadas denúncias, queixas e reclamações contra atuação considerada irregular de qualquer servidor dos estabelecimentos prisionais de Minas Gerais. As demandas da população carcerária (presos) por assistência jurídica, assistência material (alimentação, instalação e qualidade das celas) e à saúde, que não estiverem sendo atendidas dentro da legalidade, podem ser relatadas por meio deste serviço. Para se manifestar, o interessado deve acessar um dos links indicados abaixo. As manifestações também podem ser feitas pelo telefone 0800 283.9191. Ou, ainda, por carta ou pessoalmente, em uma das unidades de atendimento listadas abaixo. A Ouvidoria do Sistema Penitenciário verifica a pertinência da manifestação e a encaminha ao órgão ou repartição que a motivou, responsável pela sua apuração. O usuário receberá, por e-mail, uma senha e um número de protocolo para acompanhar, via internet ou telefone, o andamento da sua demanda. Para os registros feitos por carta, o número do protocolo será enviado para o endereço ou o telefone fornecido pelo usuário.

Valor da Taxa:
Gratuito

Documentos Necessários:
Carteira de identidade - ou qualquer outro documento de identificação -, apenas para as manifestações registradas nas unidades de atendimento.

Links:

Clique para obter mais informações sobre a Ouvidoria do Sistema Penitenciário.


Clique aqui para obter mais informações  e para registrar uma manifestação.

Postos de atendimento

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