06/08/2019
Ouvidora-geral do Estado participa de seminário para Ouvidores Municipais
O encontro promoveu palestras sobre a criação e o funcionamento de Ouvidorias Municipais, em conformidade com a lei 13.460/17
A ouvidora-geral do Estado de Minas Gerais, Simone Deoud Siqueira, participou do evento Ouvidorias Municipais: cumprindo a lei e construindo cidadania, na segunda-feira (5/8), na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Belo Horizonte. O evento, realizado pela ouvidoria do TCE e pela Controladoria-Geral da União regional MG, foi permeado por temas pertinentes à criação e atuação de Ouvidorias. Na oportunidade, os ouvidores municipais presentes tiveram orientações práticas para o adequado funcionamento das ouvidorias municipais e suas atribuições perante a lei 13.460/17.
A ouvidora, Simone Deoud, destacou a relevância do evento. “Este encontro é, sem dúvida, uma demonstração de respeito e comprometimento que todos nós temos com o cidadão mineiro. A criação de ouvidorias municipais fortalece a democracia, uma vez que tem como objetivo, atuar na garantia da qualidade dos serviços públicos oferecidos à população. ”
Durante o seminário, que reuniu gestores municipais, membros de conselhos, estudantes e sociedade civil, o ouvidor do TCE, Durval Ângelo, o ouvidor-geral da União, Valmir Gomes Dias, e palestrantes abordaram temas como governança democrática, perfil do bom ouvidor, os sistemas e-OUV e Fala.BR e orientações para o adequado funcionamento da Ouvidoria Municipal, em atendimento à Lei 13.460/17. O evento promoveu também o debate sobre as boas práticas nas Ouvidorias e sobre o código de defesa dos usuários dos serviços públicos. Os representantes dos municípios compartilharam experiências exitosas e inovadoras em ouvidorias.
O ouvidor-geral da União, Valmir Gomes Dias, pontuou sobre a lei 13.460/17 e sobre a união de esforços dos órgãos para melhorar a vida das pessoas. “A união de esforços dos órgãos e o cumprimento das exigências da lei é essencial para aprimorarmos os serviços públicos e garantirmos os direitos da população. ”
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), os municípios terão acesso a uma cartilha, que será disponibilizada de forma gratuita, no site: ouvidoria.tce.mg.gov.br, para auxiliarem na criação das Ouvidorias. O evento “Ouvidorias Municipais: Cumprindo a Lei e Construindo Cidadania” faz parte das ações do programa Ouvidoria Aproxima.
Sobre a Lei 13.460/17
Criada para amparar, proteger e atuar em defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, prestados de forma direta ou indireta pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal, a referida Lei que entrou em vigor 26 de junho de 2017, estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do cidadão.