08/08/2023

Governo de Minas analisa cenários e avanços no aniversário de 10 Anos da Lei Anticorrupção

Em evento realizado pela CGE/MG, AGE/MG e OGE/MG na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, nesta segunda-feira (7/8), foi celebrada uma década de criação da Lei 12.846/2013

O Governo de Minas, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Advocacia-Geral do Estado (AGE) e Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), realizou, nesta segunda-feira (7/8), o evento em comemoração aos 10 anos da Lei Anticorrupção Empresarial. O encontro foi realizado na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, e teve como objetivo celebrar uma década de publicação da Lei 12.846/2013, além de apresentar os resultados alcançados e refletir sobre os próximos desafios na regulamentação da Lei no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Para o Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, Mateus Simões, que participou da mesa de abertura da solenidade, combater a corrupção é uma das prioridades do Governo Zema. “Eu tenho certeza de que avançamos muito desde que a Lei foi criada. Não apenas por conta dela, mas porque em Minas Gerais se encontram agentes dispostos a aplicá-la para, aí sim, alcançar seus objetivos finais. Queremos alcançar os interesses do cidadão, para entregar ainda mais efetividade no combate à corrupção no serviço público”, enfatizou o vice-governador.

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção (LAC) ou Lei da Empresa Limpa, traz regramentos sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Em Minas Gerais, o normativo foi regulamentado em 2015.

Em sua fala a Ouvidora-Geral do Estado, Simone Deoud, destacou que o combate à corrupção está no DNA do Governo Zema. “Em 2019 criamos uma ouvidoria específica, a Ouvidoria de Prevenção e Combate à Corrupção, para tratar as denúncias de corrupção e irregularidades. Demos voz ao cidadão comum, pagador de impostos, para ele ter um canal para se manifestar. E cabe à Ouvidoria-Geral do Estado encaminhar as denúncias para apuração, acompanhar a apuração e dar a resposta para o cidadão”, destacou.

“Precisamos celebrar não apenas a Lei Anticorrupção, mas também as nossas conquistas. A Lei é baseada em três grandes eixos: responsabilização de pessoa jurídica, acordos de leniência e programa de integridade. E temos muito o que mostrar nestes três eixos. E isso só aconteceu pela sinergia destes órgãos de controle que estão aqui e pelo apoio da alta administração”, salientou o Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle.

O Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa, enalteceu o comprometimento do Governo de Minas Gerais com a transparência e a ética no serviço público. “Temos um Governo não apenas transparente, mas um Governo que cumpre a Constituição Federal e a Constituição Mineira, que estabelece o direito de todos nós à uma administração pública honesta submetida à lei. E, para além da lei, submetida também ética”, afirmou o advogado-geral em seu discurso.

Cenário e avanços
A desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, apresentou a palestra “Práticas de Compliance nos 10 anos da Lei Anticorrupção Empresarial”. “Eu preciso de mostrar que estou agindo em conformidade, com transparência, porque não tem jeito mais de controlar todas as movimentações e transações, que tanto no âmbito público quanto no privado, passaram a ser praticadas”, disse a desembargadora, que recebeu homenagem das mãos da ouvidora-geral do Estado, Simone Deoud.

Em seguida, representantes da OGE/MG, AGE/MG e CGE/MG também debateram os resultados da Lei Anticorrupção no Poder Executivo do Estado de Minas.

Lançamento de pesquisa sobre corrupção no Estado
Ao final do evento, foi realizado o lançamento da pesquisa “Ética e corrupção no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais”, organizada pela CGE/MG e pela Fundação Dom Cabral (FDC). Inédita no Estado, a pesquisa visa coletar impressões dos agentes públicos do Poder Executivo sobre a prática de condutas indevidas, tais como irregularidades, ilicitudes e desvios éticos, na Administração Pública. O objetivo é subsidiar políticas de combate e enfrentamento à corrupção.

Agentes públicos do Poder Executivo mineiro podem responder ao questionário entre os dias 7 a 31 de agosto por meio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.office.com/r/TpvspqtmcT.

Canais de atendimento

As denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios podem ser registradas pelos cidadãos nos canais de atendimento da OGE/MG:

Site: www.ouvidoriageral.mg.gov.br

WhatsApp: (31) 3915-2022 – atendente virtual da OGE/MG, Bel

Aplicativo MGApp, Ouvidoria na palma da mão (disponível para Android e IOS)

Telefones: 162, Disque - Ouvidoria e 136, Disque - Saúde